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Publicações do processo
0846172-80.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 10ª Vara Cível
4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial e homologo por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a apresentação dos documentos às fls. 148/316 e fls. 338/400. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios. Em obediência ao art. 383 do CPC, os autos permanecerão no respectivo fluxo de andamento por um mês, facultando-se aos interessados solicitar as certidões necessárias. Após, arquivem-se. P. R. I. C.
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