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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 125/130, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC.
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