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TJPB · 2ª Vara de Família da Capital
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes nos documentos de ID 161764969 e ID 161894608, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento aos preceitos legais e às diretrizes que regem o feito, determino as seguintes providências: a) certifique-se o trânsito em julgado desta sentença após o decurso do prazo recursal legal; b) esclareço que, em caso de eventual descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo devedor, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial pelo saldo devedor remanescente;
TJPB · 2ª Vara de Família da Capital
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes nos documentos de ID 161764969 e ID 161894608, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em cumprimento aos preceitos legais e às diretrizes que regem o feito, determino as seguintes providências: a) certifique-se o trânsito em julgado desta sentença após o decurso do prazo recursal legal; b) esclareço que, em caso de eventual descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo devedor, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial pelo saldo devedor remanescente;
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