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TJRN · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PROC. Nº 0845957-54.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para promover o cumprimento de sentença, mediante apresentação de sua memória de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Natal, 8 de setembro de 2026 MIRTES CIRLENE GOMES DE LIMA Analista Judiciário
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