2026-09-16 · TJMS
intmação.............Por essas razões, recebo os embargos para discussão, concedendo a liminar pleiteada para o fim de determinar a manutenção na posse do veículo VW/Voyage 1.6, placa HTT-7932, Renavam nº 00328112658. Cumpra-se com urgência. Determino a suspensão da medida constritiva determinada sobre o referido bem (CPC, art. 678). Certifique-se nos autos referidos, com cópia da presente. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Defiro à embargante a prioridade de tramitação, diante da condição de pessoa com deficiência documentalmente alegada, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, sem prejuízo de posterior conferência da documentação pertinente. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e a documentação apresentada, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revisão caso surjam elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de busca e apreensão nº 0841274-92.2023.8.12.0001, certificando-se.