Processo 0845940-13.2025.8.19.0021

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0845940-13.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) Ação: 0845940-13.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00269378 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 APELANTE: ANTERINA MARIA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-109970 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL E MATERIAL. ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE ABASTECIMENTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. FALHA NOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PRIVAÇÃO DE UM SERVIÇO SABIDAMENTE ESSENCIAL. DANO MORAL PRESENTE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ INTEGRALMENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, DES. MAFALDA LUCCHESE e DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.

2026-08-24 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. - 081. APELAÇÃO 0845940-13.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) Ação: 0845940-13.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00269378 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA OAB/RJ-110517 APELANTE: ANTERINA MARIA DOS REIS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-109970 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA