Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 5ª Vara Cível
Intimação da parte apelada para responder, querendo, diante da interposição do recurso de apelação de fls. 228/244, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015