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Publicações do processo
0845776-14.2022.8.18.0140
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845776-14.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVAINTERESSADO: INSS DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente de ID 100475598, verifico que a documentação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos IDs 95491253/95491254 não comprova o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, uma vez que o documento acostado se refere à aposentadoria por idade percebida pela parte autora, e não ao benefício de auxílio-acidente objeto da condenação. Assim, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o efetivo cumprimento da sentença, devendo: a) comprovar a implantação do benefício de auxílio-acidente, nos exatos termos do título executivo judicial, observando-se o termo inicial fixado na sentença; b) caso entenda inviável a manutenção ou implantação administrativa do auxílio-acidente em razão da aposentadoria por idade atualmente percebida pela parte exequente, esclarecer expressamente tal circunstância, indicando o respectivo fundamento e demonstrando o período em que o benefício é efetivamente devido; c) apresentar memória discriminada dos valores retroativos devidos, observando os parâmetros fixados no título executivo, inclusive quanto ao período abrangido pela condenação, prescrição quinquenal, atualização monetária, juros de mora, eventuais valores inacumuláveis e honorários sucumbenciais. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive aquelas previstas nos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto aos cálculos eventualmente apresentados pela Autarquia. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Intimação
TJPI · 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845776-14.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVAINTERESSADO: INSS DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação da parte exequente de ID 100475598, verifico que a documentação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos IDs 95491253/95491254 não comprova o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo judicial, uma vez que o documento acostado se refere à aposentadoria por idade percebida pela parte autora, e não ao benefício de auxílio-acidente objeto da condenação. Assim, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o efetivo cumprimento da sentença, devendo: a) comprovar a implantação do benefício de auxílio-acidente, nos exatos termos do título executivo judicial, observando-se o termo inicial fixado na sentença; b) caso entenda inviável a manutenção ou implantação administrativa do auxílio-acidente em razão da aposentadoria por idade atualmente percebida pela parte exequente, esclarecer expressamente tal circunstância, indicando o respectivo fundamento e demonstrando o período em que o benefício é efetivamente devido; c) apresentar memória discriminada dos valores retroativos devidos, observando os parâmetros fixados no título executivo, inclusive quanto ao período abrangido pela condenação, prescrição quinquenal, atualização monetária, juros de mora, eventuais valores inacumuláveis e honorários sucumbenciais. Advirta-se que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá ensejar a adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica, inclusive aquelas previstas nos arts. 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto aos cálculos eventualmente apresentados pela Autarquia. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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