Processo no TJMA
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PROCESSO Nº 0845679-70.2019.8.10.0001 AUTOR: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros (4) Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE NELSON PEREIRA DA SILVA - MA20761, MARIANA GOMES MASCARENHAS - MA19136, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO
: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Indefiro o pedido na petição do estado no Id 191547323, visto que a prévia dos precatórios está de acordo com a fundamentação exposta na decisão homologatória no Id 180972303, inclusive constando o valor do desconto da contribuição previdenciária ao IPREV devida pelos exequentes, e a incidência de IRPJ, na alíquota de 1,5%. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2026. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 8ª Vara da Fazenda Pública
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