0845644-91.2016.8.15.2001

Intimação

TJPB · 1ª Turma Recursal · EXPEDIENTE

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0845644-91.2016.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FRANCINALDO ESTEVAM DE AZEVEDO DECISÃO Vistos etc. Em juízo de admissibilidade, esta presidência proferiu decisão, cf. ID 39416275, inadmitindo o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Contudo, CHAMO O FEITO À ORDEM, em razão da patente inadequação da decisão ao caso concreto e à sistemática da Repercussão Geral, pelo que a DESCONSTITUO e passo à prolação de nova. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. O recurso não merece conhecimento. Explico. Conforme consolidado na jurisprudência pátria e cristalizado na Súmula nº 203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segunda instância dos Juizados Especiais". Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE preconiza que "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." A interposição de REsp em face de acórdão da Turma Recursal constitui erro grosseiro, uma vez que tais órgãos não se equiparam aos "Tribunais de Estados ou do Distrito Federal" mencionados no art. 105, III, da Constituição Federal. O controle de legalidade das decisões dos Juizados encerra-se na própria Turma Recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula nº 203 do STJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial, por ser manifestamente incabível. Diante do erro grosseiro e da inexistência de interrupção de prazo recursal, CERTIQUE-SE, de imediato, o trânsito em julgado da decisão recorrida, baixando-se os autos à origem. Fica a parte recorrente advertida de que a reiteração de expedientes manifestamente protelatórios e contrários à jurisprudência consolidada ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 e art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Presidente da 1ª Turma Recursal