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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0845326-65.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS PALINHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Homologo, para que surtam seus jurídicos efeitos, os cálculos do contador judicial index 288582116, que não foram impugnados pelas partes. Em consequência, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ofertada pelo Estado do RJ, fixando o valor da execução devido em R$21002,09. Preclusa esta, EXPEÇA-SE RPV em face do ente público para pagamento da quantia de R$21002,09, no prazo de sessenta dias, sob pena de sequestro. P.I. NITERÓI, 14 de setembro de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
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