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Tribunal
TJRN
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ago/2026
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Intimação
TJRN · 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0845308-55.2025.8.20.5001 Parte exequente: IVANILSON ARAUJO DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA - RN21853, GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA - RN21861 Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado. Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Natal/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital