0845195-25.2024.8.12.0001

Intimação

TJMS · Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários · Acórdão

Apelação Cível nº 0845195-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: B. A. ( S.A. Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Advogado: Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 17644A/MS) Apelado: A. P. C. R. Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - MATÉRIA ANALISADA NO MÉRITO - RECONVENÇÃO - DESISTÊNCIA DA RÉ RECONVINTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E CONDENAÇÃO DO BANCO EM RELAÇÃO A PRETENSÃO NELA EXPOSTA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS - AÇÃO PRINCIPAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO DA MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA 1.132/STJ - PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A reconvenção possui autonomia em relação à ação principal; sua desistência expressa deve ser homologada, com extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A desistência da reconvenção não impede o exame das matérias defensivas deduzidas na contestação da ação principal. 3. Em contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo a aferição da abusividade dos juros deve observar a taxa média da modalidade efetivamente contratada, e não a de financiamento para aquisição de veículo. 4. A mera divergência entre a taxa contratual e a média de mercado não autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios. 5. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciante, ainda que não haja comprovação de recebimento pessoal. 6. reconhecida a mora e a regularidade dos encargos contratuais, a ação de busca e apreensão deve ser julgada procedente, com afastamento da restituição do veículo ou do valor FIPE, da multa diária e da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..