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Publicações do processo
0844987-70.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 10ª Vara Cível
3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, à luz do art.85, §2° do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3° do CPC).
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