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Publicações do processo
0844956-50.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Teor do ato: Fica a parte intimada acerca da decisão de f. 73:"(...)Recebo o aditamento de fls. 60/61 e concedo à autora mais quinze dias para juntada de atestados de sanidade física e mental e certidões de antecedentes criminais e de distribuição cível em seu nome. O documento de fl. 51 atesta que a autora é a responsável pela neta perante à escola. Assim, a fim de regularizar a representação da adolescente para os atos da vida civil, defiro a M. A. S. de O. Á. a guarda unilateral provisória de M. E. Á. de O.. Lavre-se o termo. Fixo o regime de convivência dos réus em relação à filha de forma livre, cujos dias, horários e local deverão a ser previamente acordados com a autora e sob a supervisão desta.
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