0844939-14.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 5ª Vara Cível

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) apresentar instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, assinado de próprio punho pela parte autora, assinatura eletrônica certificada pelo portal GOV.BR ou com certificado digital emitido por entidade reconhecida pelo ICP BRASIL; 2) apresentar declaração de hipossuficiência com a mesmas características do item 1; 3) apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome; 4) comprovar a prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito mediante pedido administrativo formulado à parte ré, com indeferimento ou decurso de prazo razoável para deliberação de tal pedido; e Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos.