Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 16ª Vara Cível
I. Abra-se vista ao Ministério Público, na forma do artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil. Após, conclusos para sentença na fila de urgentes. II. Às providências e intimações necessárias.