Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0844747-57.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0844747-57.2024.8.19.0001/RJ APELANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: MAURO LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) APELADO: RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) APELANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO: MAURO LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) APELADO: RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE UMA DAS BENEFICIÁRIAS, MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA FALECIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2023, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA ENTRE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2025, ALÉM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO REGULARMENTE PAGO PELOS AUTORES E A REGULARIZAR O CADASTRO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE MESMO APÓS A CIÊNCIA DO FALECIMENTO DA TITULAR. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO QUE SERÁ ANALISADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA CADA PARTE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré, majorando os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante para 12% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 0844747-57.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0844747-57.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência APELADO: MAURO LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) APELADO: RODRIGO REGIS LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA LEAL LIMA (OAB RJ251564) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, pois o requerimento não observou o prazo fixado no art. 97, inciso III, do Regimento Interno do TJRJ.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal