0844521-82.2016.8.10.0001

Intimação

TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

PROCESSO: 0844521-82.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: FRANCISCA LEMOS COSSE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Dê-se vista ao Escritório HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto a planilha de cálculos de deduções legais de ID. 178734414. No mesmo prazo, deve o beneficiário do crédito apresentar seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de Transferência e proceder o recolhimento das devidas custas de expedição do referido alvará. Havendo concordância com a dedução dos tributos, expeça-se o competente alvará, nos termos da planilha apresentada, procedendo o recolhimento das devidas custas de expedição, caso não tenham sido recolhidas. Após, tenho que a presente ação está na fase de quitação (pagamento de precatório). Considerando que os pagamentos de precatórios têm natureza administrativa e ocorrem no TJMA, por analogia, com base no § 2º do art. 921 do CPC, e, nos termos do Art. 1º, VIII da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, determino o seguinte: 1 – O arquivamento do processo enquanto não houver a comprovação da quitação por parte do TJMA e; 2 – Havendo pedidos de habilitação, cessão de crédito ou outros incidentes, ficam automaticamente autorizados a normal tramitação do processo para a devida apreciação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís