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TJMS · 3ª Vara Cível
I. P. 362/367 e 383: Não conheço do pedido de tutela de urgência formulado, dado que se trata de matéria já decidida (vide p. 248/251), não podendo o pedido ser reiterado a cada troca de patrono, mormente porque não houve indicação de alteração relevante do quadro fático ou probatório. II. P. 289/290 e 291/292: Indefiro o pedido de participação de chamamento do Ministério Público, porquanto a comunicação do fato mencionado ao Parquet independe de qualquer providência deste Juízo, podendo ser realizada diretamente pela parte ou seu patrono. III. No mais, uma vez precluídas as vias impugnativas desta, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
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