0844341-46.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0844341-46.2023.8.19.0203/RJ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: ELENILDA GOMES MONTES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) APELADO: ELENILDA GOMES MONTES DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 2. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, DETERMINANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 4. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS SÃO ABUSIVAS E SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JUÍZO DE ORIGEM EXPÔS AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO. 6. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, SENDO SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 7. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 8. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM LIBERDADE PARA PACTUAR TAXAS DE JUROS, MAS A INTERVENÇÃO JUDICIAL É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 9. A TAXA DE JUROS PACTUADA NOS CONTRATOS ANALISADOS SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. 10. A JUSTIFICATIVA DE RISCO DA OPERAÇÃO NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE ENCARGOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AO PADRÃO DE MERCADO. 11. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A REVISÃO DOS CONTRATOS PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 2. A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE RECONHECIDA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorado os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.