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TJMS · 14ª Vara Cível
Ao analisar os acordo (p. 338), denoto que a parte requerida se comprometeu em cessar os descontos (p. 338): Ocorre que não consta no pacto a devolução dos valores descontados até a formalização do acordo aos 29/7/2024. Portanto, não há falar em cumprimento de sentença referente aos valores descontados antes da formalização do acordo (p. 346-352). No que tange aos valores descontados posteriormente, determino que a parte requerente colacione a planilha de cálculo atualizada, em 15 dias. Após, à parte requerida para promover a imediata suspensão dos descontos e o ressarcimento dos valores, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Intimem-se.
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