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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3283483/RR (2026/0223007-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALTENICE DE JESUS SERRAO AMORIM AGRAVANTE:DALVA XIMENES MOREIRA AGRAVANTE:DIANELENE GERVASONI AGRAVANTE:MARIA DE LOURDES SILVA DO NASCIMENTO AGRAVANTE:MARIA DO SOCORRO COSTA TOLENTINO LEITE AGRAVANTE:MARIA ELZITA COSTA BEZERRA AGRAVANTE:MARLUCIA FERREIRA PINTO AGRAVANTE:VALDENOR ALVES GOMES ADVOGADO:LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA - RR000666 AGRAVADO:ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO:SANDRO BUENO DOS SANTOS - RR000325B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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