0844109-27.2025.8.19.0021

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0844109-27.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) Ação: 0844109-27.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00616286 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ENOQUE MENDES DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE OLIVEIRA PAULO OAB/RJ-171129 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando que a concessionária regularizasse o fornecimento contínuo de água ao imóvel do autor e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, considerando que o autor, embora adimplente, não recebia água de forma regular ou suficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de serviço público responde pela ausência de fornecimento regular de água ao imóvel do consumidor e se a situação configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do diploma consumerista.4. As concessionárias de serviço público possuem o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo pelos danos causados em razão do descumprimento dessa obrigação. 5. Restou caracterizada a falha na prestação do serviço de abastecimento de água, pois o consumidor, apesar de adimplente, não recebia água de forma regular ou suficiente. 6. A concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva regularidade do fornecimento, limitando-se a sustentar a legalidade das cobranças realizadas, sem apresentar elementos capazes de afastar a falha na prestação do serviço. 7. Não demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC, permanece configurada a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes da inadequação do serviço prestado. 8. A ausência reiterada de fornecimento de água, por envolver serviço público essencial relacionado à saúde e à dignidade da pessoa humana, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 9. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a conduta da concessionária, a essencialidade do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO10.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 192; STJ, EREsp 1.413.542/RS; STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/04/2018. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.