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TJMS · Coordenadoria de Recurso Externo · Despacho
Recurso Especial nº 0844037-32.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: I. U. S.A. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) Recorrido: E. M. de O. Advogado: Alberto dos Santos Roza (OAB: 22640/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso especial interposto por I. U. S.A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
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