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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença de fls. 146/155. Reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos e condeno a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o
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