0844005-86.2022.8.19.0038

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0844005-86.2022.8.19.0038/RJ APELANTE: CAROLINE BARRETO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) APELADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELANTE: CAROLINE BARRETO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MT011386) APELADO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID AZULAY (OAB RJ176637) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Caso em exame 1. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER TOMADO CIÊNCIA DE QUE SEU NOME SE ENCONTRAVA INSERIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DESDE 02.12.2021 PELA EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. Questão em discussão 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SÃO INCONTROVERSOS, EIS QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA. 4. DANO MORAL QUE SEQUER É EXISTENTE. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, DATADA DE 2018, INEXISTINDO ESCLARECIMENTO A QUAL TÍTULO SERIA REFERENTE, ALEGAÇÃO DE TER SIDO RECONHECIDA COMO INDEVIDO OU AINDA ESTAR SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00, QUE RESTAM MANTIDOS. DEMANDA SEM COMPLEXIDADE. IV. DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ARTIGO 85 §§2 E 8º DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 385 STJ. 0801493-15.2022.8.19.0030 – APELAÇÃO - DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0821600-69.2024.8.19.0205 – APELAÇÃO - DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 19/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Resta mantida na íntegra a sentença guerreada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.