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Publicações do processo
0843997-16.2025.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Vistos. Diante da preliminar de impugnação à justiça gratuita, concedo ao embargante o prazo de 15 dias, para trazer os autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado e declaração de isenção de imposto de renda, eis que apesar de mencionados os referidos documentos na petição de inicial, não foram acostados. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Às providências.
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