Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara de Sucessões
"Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito (art.487, I, do CPC/2015), defiro o pedido de Alvará Judicial e determino, por consequência, pagas eventuais custas remanescentes (no caso, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária), a expedição de guia de levantamento em favor dos autores, relativa aos valores depositados na Conta Única/TJMS - subconta vinculada aos presentes autos, com acréscimos legais. Custas pelas partes, contudo, suspensa a exigibilidade, vez que concedidos os benefícios da justiça gratuita. Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interesse, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal. Assim, expeça-se o necessário, e, após formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se".