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0843980-77.2025.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara de Sucessões

    "Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito (art.487, I, do CPC/2015), defiro o pedido de Alvará Judicial e determino, por consequência, pagas eventuais custas remanescentes (no caso, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária), a expedição de guia de levantamento em favor dos autores, relativa aos valores depositados na Conta Única/TJMS - subconta vinculada aos presentes autos, com acréscimos legais. Custas pelas partes, contudo, suspensa a exigibilidade, vez que concedidos os benefícios da justiça gratuita. Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interesse, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal. Assim, expeça-se o necessário, e, após formalidades, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

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