Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Defiro o processamento do presente Alvará Judicial, nos termos da Lei n º 6.858/80. Expeça-se ofício à CEF, para informar o saldo relativo ao PIS/PASEP em nome da falecida e, em sendo o caso, apresentar extrato analítico da conta vinculada ao NIS da de cujus, a partir de 26/12/2012, data do falecimento, e depositar o valor na Conta Única TJMS, em subconta vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar cópia da certidão de casamento da de cujus e do Sr. Orlando José da Silva. No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar documento expedido pelo órgão de Previdência Social, informando se há ou não dependentes habilitados, tendo em vista que os valores pleiteados somente serão pagos aos herdeiros na falta daqueles. Defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que comprovada a hipossuficiência financeira. Intimem-se.
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