0843912-93.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

I. Para devida análise do pedido de gratuidade processual, é necessário que haja comprovação de impossibilidade financeira. Isso porque, conforme já reiterada jurisprudência, o juízo não é mero espectador em relação a tais pedidos, inclusive se considerada a natureza da taxa judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pela parte de que não está em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a demonstração de sua hipossuficiência financeira, fato este comprovado nos autos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405391-04.2024 .8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Assim sendo, considerando que o autor é policial penal, deverá apresentar os três últimos demonstrativos de pagamento, em 15 (quinze) dias. A parte poderá apresentar outros documentos que entenda pertinentes e o fato. Ressalto, ainda, que, a depender, poderão ser requisitas informações complementares pelo juízo por meio de sistemas como SisbaJud e Infojud. II. No mesmo prazo, a parte autora deverá manifestar sobre a possível incompatibilidade entre as ações de adjudicação compulsória e usucapião, conforme orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO AO PEDIDO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE SOBRE O IMÓVEL - INDEFERIDO - A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TEM RITO PROPRIO E SUA NATUREZA É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, COMO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OU PROVA DE QUITAÇÃO, A IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - NATUREZA DA AÇÃO É DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. 0800252-42.2023.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 22/09/2025, p: 24/09/2025) Sendo o caso, poderá promover a emenda à inicial para adequação. Int. III. Ainda no mesmo prazo, deverá adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da demanda.