0843859-86.2024.8.18.0140

Intimação

TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843859-86.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REU: D R VILELA MOVEIS PLANEJADOS DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em face de D R VILELA MÓVEIS PLANEJADOS, na qual a parte autora pleiteou a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), consoante peticionado no ID 86115363. Em que pese o deferimento, constata-se a inviabilidade material da realização direta das consultas eletrônicas pelo CNPJ nº 45.997.401/0001-04, porquanto a pessoa jurídica encontra-se com situação cadastral INAPTA perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivada por omissão de declarações: Todavia, compulsando a qualificação da parte requerida, verifica-se tratar de Empresário Individual (Natureza Jurídica 213-5), modalidade na qual inexiste separação patrimonial ou personalidade jurídica autônoma em relação à pessoa física de seu titular, respondendo o empresário de forma direta e ilimitada com seus bens pessoais, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o nome completo e o respectivo número do CPF da pessoa física titular da firma individual requerida, a fim de viabilizar a realização das consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD) em nome da pessoa natural. Com a juntada das informações, retornem os autos conclusos para a efetivação das ordens nos sistemas eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina