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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3241262/PA (2026/0148730-9) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:IRMÃOS TEIXEIRA LTDA ADVOGADOS:MIGUEL GOMES DE AZEVEDO - PA024985 HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA020208 GERSON TEIXEIRA PERES - PA038064 NAYARA LISBOA - PA030151 AGRAVADO:ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS:FELIPE JACOB CHAVES - PA013992 KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - PA018949 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pelo IRMÃOS TEIXEIRA LTDA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 555-556). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Sustenta que houve erro de premissa na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a incidência da Súmula n. 83/STJ foi impugnada de forma específica, que a decisão de inadmissibilidade é incindível e foi atacada integralmente, que não incide a Súmula n. 182/STJ porque houve impugnação concreta e pormenorizada. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 573-576). É, no essencial, o relatório. Após nova análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 504-515, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 555-556 e julgo prejudicado o agravo interno. Após, voltem os autos conclusos para nova análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3241262/PA (2026/0148730-9) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE:IRMÃOS TEIXEIRA LTDA ADVOGADOS:MIGUEL GOMES DE AZEVEDO - PA024985 HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA020208 GERSON TEIXEIRA PERES - PA038064 NAYARA LISBOA - PA030151 AGRAVADO:ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS:KARINA HELENA CALLAI - DF011620 FELIPE JACOB CHAVES - PA013992 KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - PA018949 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/09/2026.
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