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0843599-14.2021.8.18.0140
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- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843599-14.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por Rosimar Rodrigues da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (ID 95075308). A exequente deflagrou a execução postulando o montante total de R$ 9.234,21, decorrente da condenação em indenização por danos morais fixada em grau recursal, acrescida de consectários legais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (ID 95075308). Na mesma oportunidade, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% do valor do crédito principal, conforme contrato acostado aos autos no ID 95075332. Intimada nos termos da decisão de ID 95743487, a executada compareceu aos autos em 03/06/2026 (ID 95743487), comprovando o depósito judicial espontâneo da exata quantia de R$ 9.234,21, mediante guia acostada ao feito (ID 081220000010439602), pugnando pela baixa e pelo arquivamento da lide. Em manifestação subsequente, a credora noticiou a integralidade do depósito e postulou a expedição dos competentes alvarás judiciais de levantamento, discriminando os valores pertencentes à sociedade de advogados a título de verba sucumbencial (R$ 839,47) e honorários contratuais destacados (R$ 2.518,42), bem como o montante líquido titularizado pela demandante (R$ 5.876,32), indicando as respectivas contas bancárias. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato da fase executiva, ante a plena convergência dos atos processuais praticados e a demonstração documental do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, a sistemática processual civil prevê expressamente que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. No caso vertente, a empresa executada realizou o depósito judicial integral e espontâneo do débito exequendo no valor de R$ 9.234,21 (ID 081220000010439602), montante exatamente correspondente ao discriminado na memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 95075308). Ademais, a parte credora compareceu aos autos concordando expressamente com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará para levantamento, o que consolida a plena quitação do crédito e o exaurimento do objeto executivo. No que tange à destinação dos recursos, assiste plena razão ao patrono da causa quanto ao pedido de retenção e expedição de alvará destacado para os honorários contratuais, cumulado com a verba sucumbencial. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura como direito subjetivo do advogado a dedução direta dos honorários convencionados sobre o montante a ser recebido pelo constituinte, desde que o instrumento contratual seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente coligido aos autos (ID 95075332) prevendo a remuneração de 30% sobre o proveito econômico obtido pela constituinte, inexiste qualquer controvérsia ou oposição da titular do crédito, e o pedido formulado na manifestação de ID 95075332 discrimina com rigor a divisão matemática cabível. Desse modo, impõe-se o acolhimento integral da partilha financeira postulada pela credora, com a imediata expedição dos alvarás de levantamento eletrônico e a subsequente extinção do feito com baixa definitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face da integral satisfação da obrigação. Com o trânsito em julgado desta sentença ou a expressa renúncia ao prazo recursal: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico de levantamento / ordem de transferência em favor da sociedade de advogados RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS (CNPJ nº 10.552.045/0001-22), no valor total de R$ 3.357,89 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), englobando R$ 839,47 a título de honorários sucumbenciais e R$ 2.518,42 a título de honorários contratuais destacados, com os devidos acréscimos e rendimentos legais proporcionais da conta judicial, a ser creditado na conta bancária indicada (Banco Santander 033, Agência 4326, Conta Corrente 13002461-8, Chave Pix CNPJ 10.552.045/0001-22); b) Expeça-se alvará judicial eletrônico de levantamento / ordem de transferência em favor da autora ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF constante dos autos), no montante líquido de R$ 5.876,32 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), com os devidos acréscimos e rendimentos legais proporcionais da conta judicial, a ser creditado na conta bancária indicada (Banco Santander 033, Agência 0100, Conta Corrente 02002070-8). Cumpridas as determinações, perfectibilizados os levantamentos e inexistindo custas, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento, promovas as diligências necessárias. P.I. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
Intimação
TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0843599-14.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] INTERESSADO: ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença deflagrada por Rosimar Rodrigues da Silva em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (ID 95075308). A exequente deflagrou a execução postulando o montante total de R$ 9.234,21, decorrente da condenação em indenização por danos morais fixada em grau recursal, acrescida de consectários legais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (ID 95075308). Na mesma oportunidade, requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais na proporção de 30% do valor do crédito principal, conforme contrato acostado aos autos no ID 95075332. Intimada nos termos da decisão de ID 95743487, a executada compareceu aos autos em 03/06/2026 (ID 95743487), comprovando o depósito judicial espontâneo da exata quantia de R$ 9.234,21, mediante guia acostada ao feito (ID 081220000010439602), pugnando pela baixa e pelo arquivamento da lide. Em manifestação subsequente, a credora noticiou a integralidade do depósito e postulou a expedição dos competentes alvarás judiciais de levantamento, discriminando os valores pertencentes à sociedade de advogados a título de verba sucumbencial (R$ 839,47) e honorários contratuais destacados (R$ 2.518,42), bem como o montante líquido titularizado pela demandante (R$ 5.876,32), indicando as respectivas contas bancárias. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato da fase executiva, ante a plena convergência dos atos processuais praticados e a demonstração documental do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, a sistemática processual civil prevê expressamente que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. No caso vertente, a empresa executada realizou o depósito judicial integral e espontâneo do débito exequendo no valor de R$ 9.234,21 (ID 081220000010439602), montante exatamente correspondente ao discriminado na memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 95075308). Ademais, a parte credora compareceu aos autos concordando expressamente com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará para levantamento, o que consolida a plena quitação do crédito e o exaurimento do objeto executivo. No que tange à destinação dos recursos, assiste plena razão ao patrono da causa quanto ao pedido de retenção e expedição de alvará destacado para os honorários contratuais, cumulado com a verba sucumbencial. O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura como direito subjetivo do advogado a dedução direta dos honorários convencionados sobre o montante a ser recebido pelo constituinte, desde que o instrumento contratual seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente coligido aos autos (ID 95075332) prevendo a remuneração de 30% sobre o proveito econômico obtido pela constituinte, inexiste qualquer controvérsia ou oposição da titular do crédito, e o pedido formulado na manifestação de ID 95075332 discrimina com rigor a divisão matemática cabível. Desse modo, impõe-se o acolhimento integral da partilha financeira postulada pela credora, com a imediata expedição dos alvarás de levantamento eletrônico e a subsequente extinção do feito com baixa definitiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em face da integral satisfação da obrigação. Com o trânsito em julgado desta sentença ou a expressa renúncia ao prazo recursal: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico de levantamento / ordem de transferência em favor da sociedade de advogados RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS ADVOGADOS (CNPJ nº 10.552.045/0001-22), no valor total de R$ 3.357,89 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), englobando R$ 839,47 a título de honorários sucumbenciais e R$ 2.518,42 a título de honorários contratuais destacados, com os devidos acréscimos e rendimentos legais proporcionais da conta judicial, a ser creditado na conta bancária indicada (Banco Santander 033, Agência 4326, Conta Corrente 13002461-8, Chave Pix CNPJ 10.552.045/0001-22); b) Expeça-se alvará judicial eletrônico de levantamento / ordem de transferência em favor da autora ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF constante dos autos), no montante líquido de R$ 5.876,32 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), com os devidos acréscimos e rendimentos legais proporcionais da conta judicial, a ser creditado na conta bancária indicada (Banco Santander 033, Agência 0100, Conta Corrente 02002070-8). Cumpridas as determinações, perfectibilizados os levantamentos e inexistindo custas, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento, promovas as diligências necessárias. P.I. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
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