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1 publicação identificadas.
TJMS · Núcleo Lar Legal MS - Juiz Cooperador
I) Intimem-se os autores para, em 15 dias, emendarem a inicial para, nos moldes do artigo 5º, do Provimento 488/2020 do E. TJMS: a) justificar e esclarecer a opção pelo programa Lar Legal, pois não atende "núcleo urbano com famílias vulneráveis", certo que na inicial constam apenas 4 terrenos, com 4 núcleos familiares integrantes, de forma esparsa em loteamento urbano, certo que foram distribuídas outras ações semelhantes; b) comprovação da posse por pelo menos 5 anos; c) declaração municipal por órgão competente, que a área não integra risco ambiental ou parte de preservação permanente ou proteção ambiental, nos moldes do Provimento n.º 767, de 11 de maio de 2026, do E. TJMS, sob pena de indeferimento da inicial.
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