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TJMA · Primeira Câmara de Direito Público · Despacho (expediente)
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843446-95.2022.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTE: ILDETE DE ARAÚJO MACEDO Advogados: Antônio César de Araújo Freitas - OAB/MA nº 4.695 e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Aguarde-se na secretaria judicial o trânsito em julgado do acórdão. Ausente recurso voluntário, certifique-se e proceda-se à baixa nos registros, com as demais providências de praxe. Sem providências a serem adotadas nesta sede recursal, a medida requerida no ID 58355118 deverá ser dirigida ao juízo de primeira instância. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
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