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TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou comprovada a existência de vínculo contratual entre o requerente e a parte liquidada, circunstância indispensável para sua inclusão no rol de beneficiários da sentença coletiva cuja liquidação se pretende. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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