0843030-83.2024.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 11ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0843030-83.2024.8.19.0203/RJ APELANTE: MARIA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS (OAB SP077771) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB RS083261) ADVOGADO(A): ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) APELANTE: MARIA PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DAS GRAÇAS MELO CAMPOS (OAB SP077771) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB RS083261) ADVOGADO(A): ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB RS030019) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBJETIVANDO EXPURGAR A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO IDENTIFICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida à autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.