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Publicações do processo
0842990-23.2024.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara Cível
Com efeito, tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, cabível a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos. Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às f. 124-130 por sentença, para que produza os seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários como pactuado. P.R.I. Transitada em julgado nesta oportunidade em decorrência da preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se com as cautelas necessárias.
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