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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842982-62.2024.8.15.0001 Origem 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Relator Manuel Maria Antunes de Melo - Juiz Convocado Apelante Município de Campina Grande
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