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TJRN · 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0842905-16.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e conforme determinação judicial proferida no despacho/decisão inicial, intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 9 de setembro de 2026. MARCIA REGINA MATIAS PEREIRA Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
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