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Publicações do processo
0842644-43.2025.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · Notificação
Publicação automática referente à migração
Intimação
TJRJ · 29ª Vara Cível da Comarca da Capital · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0842644-43.2025.8.19.0001 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA ERIVANE COSTA FERNANDES REQUERIDO: MICHELE FERREIRA Analisando os documentos que estão em Id. 289409857, aparentemente (pois a certidão anexada não é atual, e, portanto, válida), a ré não tem a propriedade plena do imóvel), razão pela qual não poderia ter firmado a promessa de compra e venda com a autora, sem a anuência do credor fiduciário. Desta forma, o pedido de adjudicação não pode ser acolhido( ao menos sem a apresentação de uma certidão do RGI válida) ou a demonstração da quitação do contrato de alienação fiduciária. Com efeito, emende a autora, se for o caso, sua inicial, para ação de cobrança, em até cinco dias, adaptando a causa de pedir aos pedidos, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
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