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0842602-86.2025.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

    Intime-se a parte recorrente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

    Fonte oficial

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