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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Posto isso, reconheço a distribuição da presente ação em sistema processual incorreto e, com fundamento nos artigos 2.º, §2.º, e 3.º, caput, ambos da Resolução n.º 383, de 19 de novembro de 2025, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, determino o cancelamento da
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