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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 598-602), mantendo a sentença de f. 589-594 tal como prolatada. P.R.I. Arquivando-se oportunamente.
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