Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJPB
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Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPB · Vara da Infância e Juventude de Campina Grande · EXPEDIENTE
ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n° 0842197-66.2025.8.15.0001 DESPACHO Intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, independentemente de conclusão, subam os autos ao E. TJPB, eis que não se mostra aplicável à espécie o quanto disposto no art. 198, VII, do ECA, por não se tratar de procedimento específico da Lei nº 8.069/90. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito