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TJMS · 9ª Vara Cível
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas, inclusive as relativas à prescrição e ao mérito. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas de estilo.
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