0842023-07.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara Cível

I. Recebo a inicial. II. Diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. III. É oportuno registrar que a questão processual da presente demanda se encontra abrangida pelo Tema 1264 do STJ, em relação ao qual há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, até o julgamento do REsp 2.092.190/SP, o que, todavia, não impede a citação da parte ré, porquanto, conforme Enunciado nº 41 do CJF, da I Jornada de Direito Processual Civil, in verbis: "Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos". IV. Designe-se audiência de conciliação. Fica deferida, desde logo, a participação no ato por meio virtual. Oportunamente, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os atos e termos da ação proposta. Consigne-se que, caso não haja acordo, o prazo para apresentação é de 15 (quinze) dias úteis e passará a fluir a partir da data da sessão e que poderão ser presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial caso a contestação não seja apresentada. As partes devem, ainda, ser advertidas que o não comparecimento injustificado ao ato implicará a imposição de multa, no valor correspondente a até 2% sobre o valor da causa, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 334, § 8º, CPC). Oportunamente, tornem conclusos.