Processo 0841979-24.2025.8.19.0002

2026-09-16 · TJRJ

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO INOMINADO 0841979-24.2025.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841979-24.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00075273 RECTE: DALCY BOECHAT MACIEL ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-075208 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MIRELA ERBISTI TEXTO: Diga a parte contrária acerca da uniformização de jurisprudência interposta.

2026-08-31 · TJRJ

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0841979-24.2025.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0841979-24.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00075273 RECTE: DALCY BOECHAT MACIEL ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-075208 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: MIRELA ERBISTI TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Sem ônus recursais. Presente no julgamento a representante do Ministério Público Dra. Ilana Fischberg Spector. Mat. 1.953.