0841939-32.2011.8.13.0024

Edital

TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA DAS GARANTIAS · Inquérito policial

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/09/2026 1ªVARA DAS GARANTIAS DESTA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS - Edital de Intimação - Prazo 90 dias. A Dra.RAFAELA KEHRING SILVESTRE MMa. Juíza de Direito da 1ªVara das garantias desta Comarca, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, etc. Faz saber a todos quanto o presente edital de intimação conhecimento tiverem, extraído dos autos IP Nº 0841939-32.2011.8.13.0024.Havendo objetos e/ou valores apreendidos nos autos (Id 10345392874, fls. 02-03), proceda conforme o Provimento Conjunto n° 24/2012/TJMG.Em relação ao valor em espécie apreendido – R$ 70,00 (setenta reais) –, intime-se eventual proprietário,ou lesado por meio de edital, para requerer a restituição, considerando se tratar de quantia inferior a 02 (dois) salários-mínimos (art. 17-A, do Provimento Conjunto no 24/2012).ressalto desde já que,O(s) valor(es) apreendido(s), não retirados pela(s) parte(s) interessada(s), no prazo de 90 dias após a intimação, deverão ser depositados ou transferidos para conta-corrente judicial da comarca aberta para os fins previstos no art.1º do Provimento Conjunto no 27, de 17 de outubro de 2013..Determinou-se a expedição do presente edital , que será publicado e afixado no local de costume e na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, 03 de setembro de 2026.Eu, MARCIA BISPO DE SOUZA- Escrivã Judicial, o confiro por Ordem da MMa. Juíza de Direito.